Lei de Acesso à Informação

  

Acesse aqui a página da Lei de Acesso à Informação da SEDSDH 

 

Documentos:

  • Decreto Estadual N38.787-2012 
    • Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Estadual N 14.804-2012
    • Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Federal N12.527 DE 18 de nov 2011
    •  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal

 

Os documentos a seguir referem-se aos formulários de pedido de acesso à informação.

É importante atentar quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios (aqueles marcados em "*" asterisco).

Após preenchidos, eles devem ser enviados, preferencialmente em formato pdf, para o e-mail ouvidoria@sdscj.pe.gov.br